Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7020.1001.4900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, após a análise das provas dos autos, concluído que não houve comprovação da entrega das mercadorias constantes na nota fiscal objeto de discussão, tampouco que a compra fora autorizada pelo requerido, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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