Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios e posterior distrato. Ocorrência de lesão. Revisão do julgado importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ficou evidente a abusividade da vantagem na resolução da avença, porquanto, no momento do distrato - realizado cinco dias após a contratação - o serviço de advocacia sequer havia principiado. Tal circunstância, aliada à inexperiência da parte autora em assuntos jurídicos revela a existência de vício no ajuste, caracterizando hipótese de lesão. ... (Continua)