Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Autor intelectual do programa. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e nos contratos firmados pelas partes, afirmou a legitimidade ativa do autor intelectual do produto para pleitear a rescisão do contrato e o pagamento de indenização. Inviável rever as conclusões do acórdão a quo sem reexame de provas e interpretação do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)