Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de comprovação da condição de miserabilidade. Embargos à execução. Produção de provas. Revisão do julgado. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxas bancárias. Cobrança. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. ... (Continua)