Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embora protocolado como pet no recurso especial e nominado de agravo do CPC, art. 544, de 1973, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos a fim de permitir o seu recebimento como agravo regimental. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Recurso especial interposto ainda na vigência do CPC, de 1973 A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)