Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO UNILATERAL DA FILHA DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE EM MAIO DO ANO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SUPEROU A IDADE LIMITE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DEPENDENTE MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA POR 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS ATINGIR O ALEGADO LIMITE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA «SUPRESSIO E «SURRECTIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONDENAR A REQUERIDA A MANTER A COAUTORA FERNANDA COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA NO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, AJUSTE E PREÇO E PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 13.1, 13.2 E 14.1, AFASTANDO O DANO MORAL. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Insurgência da ré. Afastamento da preliminar de nulidade. Requerida que, apesar não haver sido localizada para citação, habilitou-se nos autos. Contagem do prazo para certidão da revelia que considerou a habilitação do advogado da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)