Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pleito de abstenção de uso de desenho industrial de secadores de cabelo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Utilização indevida comprovada em exame comparativo. Nota fiscal com menção ao nome do modelo de titularidade da autora. Risco de associação indevida e vulgarização. Discussão sobre a originalidade. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Prevalência dos efeitos do registro expedido pelo INPI. Ordem de abstenção concedida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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