Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Arrendamento rural - Ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse c/c cobrança - Interposição por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação do réu reconvinte - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido - Deserção - Preclusão consumativa - Mérito - Apelação dos autores reconvindos - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e do quanto foi dito e não infirmado - Adimplemento substancial verificado - Caso em que não há falar em vencimento antecipado das parcelas então vincendas, dispostas contratualmente - Para além de à ocasião do segundo pagamento, não se ter por escoado o prazo a tanto, infere-se, ademais, que os autores-reconvindos tiveram a iniciativa à rescisão contratual, inclusive com pedido de reintegração de posse antes mesmo do vencimento, resultando que não incide multa contratual, tampouco as parcelas vincendas - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, apenas em relação a ação principal (CPC, art. 85, § 11) - Apelo do réu reconvinte não conhecido e apelação dos autores reconvindos não providos