Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de instrumento. Deserção.

«No tocante ao empregador, a jurisprudência tem admitido a concessão da justiça gratuita desde que comprovada, inequivocadamente, situação econômica que o impossibilite de arcar com as despesas referentes às custas e ao depósito recursal. Não tendo os agravantes se desincumbido do ônus de provar a alegada miserabilidade jurídica, impõe-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, como não recolheram 50% do valor do depósito recursal do recurso ordinário, que se almeja destrancar, desobedecendo à determinação contida no § 7º do CLT, art. 899, o agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal. Agravo não conhecido, por deserto.... (Continua)