Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Embargos de declaração. Processo do trabalho. Hipóteses ensejadoras.

«As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no Processo do Trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais (CLT, art. 897-A, caput e parágrafo único). São, porém, incabíveis apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior, ainda que para prequestionamento.... (Continua)