Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Embargos de declaração. Reforma do julgado. Objetivo procrastinatório.

«A hipótese se constitui em clara tentativa de reforma do julgado por via inadequada, não havendo o mínimo resquício dos vícios especificados em lei (artigos 535 do Código Buzaid e 897-A da norma celetista). Caracterizado o objetivo procrastinatório, impõe-se a aplicação da multa inserida no parágrafo único do CPC, art. 538. Embargos de ambas as reclamadas rejeitados e aplicada multa para cada uma.... (Continua)