Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.
«De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, consubstanciado no item II da Súmula 15, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o CLT, art. 893, parágrafo 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento, para manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade oposta pela executada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote