Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam os artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC, resta evidenciado o intuito de protelar o andamento do processo, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538.... (Continua)