Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Reembolso de quilometragem.
«A exegese do CLT, art. 457, parágrafo 2º permite inferir que não há a obrigação legal para o pagamento de qualquer verba sob o título de reembolso de quilometragem. E como não há no contrato de trabalho firmado entre as partes cláusula que preveja o reembolso das despesas referentes ao combustível gasto em veículo próprio no transporte ao local de trabalho, é indevido o ressarcimento de qualquer valor desta natureza.... ()
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