Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Súmula 26. Horas in itinere. Transporte instituído pelo poder público. Regularidade.
«Considera-se regular, para fins do CLT, art. 58, § 2º, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho.... ()
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