Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Contribuições assistenciais.
«[...] Conhecida como «quota de solidariedade, é inquestionável o caráter compulsório da contribuição assistencial no âmbito da categoria econômica abrangida pela norma coletiva que a prevê. A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo CLT, art. 513, alínea «e. [...]... ()
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