Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Horas extras. Regime de compensação de horário. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Nulidade.
«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no CLT, art. 60, considerando-se a nulidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]... ()
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