Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade.

«Ao Juízo é possibilitada a revisão da fixação da multa diária, especialmente quando o valor consolidado se mostrar excessivo, conforme autorizado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 645, Código de Processo Civil. No caso dos autos, entendo que a fixação do valor da multa consolidada no mesmo valor da condenação principal atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não ofende a coisa julgada. Agravo desprovido. [...]... (Continua)