Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Inépcia do pedido. Pretensão genérica.

«A generalidade da pretensão de reflexos sem qualquer especificação das parcelas gera a inépcia da pretensão. Não constitui a atividade do Julgador presumir ou interpretar pretensão não exercitada, em inicial subscrita por procurador legalmente habilitado nos termos da lei. O pedido deve ser certo ou determinado, na forma do CPC/1973, art. 286, Código de Processo Civil. [...]... (Continua)