Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Fgts. Atraso no recolhimento.
«O recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores, dessa forma não pode ser objeto de postergação pelo empregador. O parcelamento ajustado entre o reclamado e a Caixa Econômica Federal não produz efeitos em relação ao direito da autora, porquanto há diversas hipóteses de saque previstas no Lei 8.036/1990, art. 20. [...]... ()
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