Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0143.0000.0500

1 - TRT4 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.

«[...] Posição majoritária da Turma de que, por não haver sido o CLT, art. 193, § 2º recepcionado pela Constituição Federal e em razão da ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção 155 da OIT, há possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Recurso provido. [...]... ()

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