Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Regime de compensação. Atividade insalubre. Licença prévia.
«É inválido o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o CLT, art. 60, quando o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que assim pactuado em norma coletiva. Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores. [...]... ()
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