Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Regime compensatório semanal. Invalidade. Trabalho insalubre.
«A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do CLT, art. 60, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigência solidificada com o cancelamento da Súmula 349/TST. [...]... ()
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