Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0269.3673.5444

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A 3ª reclamada não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Tal indicação é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .

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