Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Porte e posse de arma de fogo de uso permitido. Crime contra a fauna. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria e medidas cautelares alternativas. Matérias não debatidas pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime. ... (Continua)