Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação ao CPP, CPP, art. 395, III. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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