Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CPP, art. 415, pleiteia a sua absolvição sumária. ... ()
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