Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... ()
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