Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio cultural. Termo de ajustamento de conduta. Ação penal. Instauração. Ausência de constrangimento. Independência das esferas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal (RHC 24.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011). ... (Continua)