Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Violação. Matéria fática. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Similitude fática. Não evidenciada.

«1. A Corte de origem entendeu que houve efetivo descumprimento da sentença prolatada em ação civil pública, de modo que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria necessário revolvimento dos aspectos fáticos da lide, além de reanálise das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via recursal ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)