Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Transporte marítimo de medicamentos. Inexistência de prova da posse dos documentos almejados. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)