Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pleito recursal que visa ao reconhecimento de causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Aresto impugnado que firma a inexistência de prova que respalde a alegação defensiva. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Confronto que dependeria da análise de provas de cada processo. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.