Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decretação. Ausência de fundamentação. Existência da demonstração necessária de indícios de autoria. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus e recurso especial. Institutos de natureza jurídica distinta.

«1. Pela leitura dos votos proferidos pelos desembargadores que formaram a maioria vencedora no acórdão combatido, constata-se que as matérias referentes ao encontro fortuito de provas e à serendipidade não foram neles debatidas, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)