Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo feita pelo tribunal. Pleito pelo restabelecimento da decisão de pronúncia. Necessidade de análise das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote