Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual c/c Restituição De Valores. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença Parcialmente Reformada.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em favor de R Altali Viagens e Turismo Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$59.977,36, além de confirmar a tutela de urgência. 2. A apelante alegou ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade, sustentando fortuito externo e culpa exclusiva da parte adversa. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em: (a) saber se a apelante é parte legítima para compor o polo passivo da lide; (b) saber se houve ato ilícito por parte da apelante. III. Razões de Decidir 1. A apelante é parte legítima para a demanda (CPC/2015, art. 18). 2. A relação de consumo está presente, e a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva. 3. O golpe sofrido pela apelada se caracteriza como fortuito externo, phishing ou golpe da «falsa central de atendimento, excludente de responsabilidade da apelante. 4. Ausente ato ilícito por parte da apelante, não se justifica a restituição pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 1. Rejeito a preliminar e dou provimento em parte ao recurso da Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia de R$59.977,36. 3. Tese de julgamento: «(a) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, mas exclui-se em caso de fortuito externo; (b) o golpe cibernético, sem participação da instituição, configura fortuito externo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 6º, 18, 344, 492, 487, 1.010.; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023