Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência, o indeferimento do pedido quanto a crédito atinente a honorários sucumbenciais - Arbitramento de verba honorária sucumbencial em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - O crédito em apreço só encontrou sua conformação definitiva e foi constituído efetivamente com o trânsito em julgado, conjugado, sobretudo, o §16 do CPC/2015, art. 85, porquanto só a partir de então foi estabelecida a sucumbência da parte recorrida - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 84 no âmbito de uma recuperação Judicial - Extraconcursalidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido