Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)