Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inviabilidade do manejo de agravo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, ncpc. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)