Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ré solta durante a instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação lastreada em presunçâo. Revelia. Requisitos de cautelaridade ausentes.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)