Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recusa dos bens pela exequente. Fundamentação adequada. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)