Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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