Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2840.1001.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado após a vigência do novo CPC. Recurso que deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ inatacada. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF