Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de duas armas de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Pretendida substituição do concurso material pela causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico. Apreensão de montante em dinheiro em moeda de diversos países e sem comprovação de origem lícita. Armas de fogo com numeração suprimida. Munições intactas. Agente que possui registros de dois atos infracionais equiparados ao delito de roubo e que responde por desobediência. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da execução provisória ao regime semiaberto imposto em sentença. Coação ilegal, em parte, demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)