Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar sua condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)