Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Omissão. CPP, art. 619 e Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Ilegalidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)