Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Provas produzidas na fase de inquérito e judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O édito condenatório foi amparado em outras provas que não só as produzidas na fase inquisitorial. Rever tal entendimento implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)