Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2907.4783.3585

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ter sido vítima do golpe do empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Legitimidade passiva da agravada. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Pretensão da agravante pelo deferimento da tutela para o fornecimento do IMEI do aparelho e os registros de acesso. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da tutela, em consonância com os objetivos e princípios do Marco Civil da Internet. Decisão reformada.

Recurso provido

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