Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de destrancamento do recurso especial retido na origem. Indeferimento. Ação cautelar inominada. Pretensão para que a ccee se abstenha de desligar a autora (agravada) do mercado livre de energia elétrica. Liminar deferida. Apelo nobre da ré. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. A utilização de cautelar para obter o destrancamento do recurso especial retido é medida de caráter excepcional que depende da demonstração inequívoca não apenas do perigo na demora, mas da viabilidade do próprio apelo nobre, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)