Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Existência de direito líquido e certo. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a revisão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, que concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a fundamentar o direito líquido e certo alegado em mandado de segurança, mostra-se inviável de ser realizada na presente via do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)