Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra cabível, na via estreita do recurso especial, perquirir acerca de atividade do sócio que justificasse o redirecionamento ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)